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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0003936-07.2026.8.16.0000
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Inventário e Partilha
Requerente(s): CLEIDE MARIA GIRALDE DA SILVA
JOSICLEIA APARECIDA DA SILVA CADINI
GLAUCIA KELLY DA SILVA
Requerido(s): CLAUZIANE DA SILVA
CLAUZIA DA SILVA

CLARITO DA SILVA JUNIOR
CLEBER DA SILVA
I -
Cleide Maria Giraldi da Silva, Josicleia Aparecida da Silva Cadini e Glaucia Kelly da Silva
interpuseram Recurso Especial, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, amparados
pelo artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos
proferidos pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes pretendem a reforma do julgamento impugnado, para que sejam afastados os
alugueres sobre os imóveis de matrículas 10.582 e 3.725, arbitrados em desfavor das
Recorrentes Cleide e Glaucia, bem como seja anulada a partilha do veículo Logan e que o
referido imóvel de matrícula 3.725 seja incluído na partilha.
II -
Pela leitura das razões recursais, verifica-se a ausência de indicação de dispositivo legal sobre
o qual teria havido vulneração pelo Órgão Julgador, ou sobre qual o dissídio jurisprudencial
seria embasado, o que faz incidir, quanto à pretensão em análise, o óbice da Súmula 284 do
STF.
Orienta o Superior Tribunal de Justiça:
“O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento,
a imprescindível demonstração da parte recorrente, de forma clara e precisa,
dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente
com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia
estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF”
(REsp n. 1.891.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023).
“A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com
fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que
teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido,
consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo
especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal (‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência
na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’)”
(AgInt no AREsp n. 2.137.521/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022).
Por derradeiro, não há como acatar os pedidos formulados pelos Recorridos: Clauziane da
Silva, Clauzia da Silva, Cleber da Silva (mov. 16.1) e Clarito da Silva Junior (mov. 17.1),
atinente à imposição de multa por litigância de má-fé, posto que, conforme orienta a Corte
Superior “a interposição de recursos cabíveis não implica ‘litigância de má-fé nem ato
atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo
Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo’.” (AgInt nos EDcl no AgInt no
AREsp n. 2.009.822/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19
/9/2022, DJe de 21/9/2022).
III -
Do exposto, com base na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, inadmito o Recurso
Especial, ficando, por consequência, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo
formulado.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25